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Projeto de Lei do vereador Arselino Tatto quer garantir liberdade de expressão no ambiente escolar - 10/12/18

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“Escola para Todos” visa assegurar direitos da Constituição Federal

São Paulo, novembro de 2018 - Desde 2015, com a apresentação de projetos nas diversas instâncias legislativas, a discussão em torno do movimento “Escola sem Partido” vem ganhando espaço na sociedade, causando grande polêmica ao propor a limitação da atuação dos professores em sala de aula. Com a eleição de Jair Bolsonaro (PSL) à Presidência da República, o tema recebeu ainda mais relevância, já que o presidente eleito e sua base de apoio defendem a aprovação do projeto 7180/14 que tramita na Câmara dos Deputados.

Em todo o país, entidades, movimentos sociais, professores, alunos e parlamentares contrários à ideia estão se movimentando para impedir que a proposta avance.

Na Câmara Municipal de vereadores de São Paulo o cenário não é diferente. O vereador Arselino Tatto (PT) protocolou no dia 13 de novembro, o projeto de lei 609/18 que dispõe sobre o exercício de garantias constitucionais no ambiente escolar da Rede Municipal de Ensino de São Paulo. Em linhas gerais, o PL pretende regulamentar o art. 211 da Lei Orgânica do Município que assegura a gestão democrática no sistema municipal de ensino.

“Ao defender este projeto que chamo de “Escola para Todos” entendo que é papel do educador inserir os alunos em questões que estão acontecendo no mundo, estimulando o debate que é fundamental na formação de cidadãos críticos, logo, é necessário garantir o exercício da pluralidade das ideias. Impedir a liberdade de expressão com pressão ou coação fere a constituição, além de ser um total retrocesso ao pensamento democrático”, afirmou o autor do projeto, vereador Arselino Tatto.

De acordo com a proposta estão vedadas nas escolas as ações de cerceamento de opiniões, mediante violência ou ameaça, além de manifestações que configurem a prática de crimes contra a honra. Ao contrário do que é estimulado pelos apoiadores do “Escola Sem Partido”, a proposta do vereador Tatto também determina que professores, alunos ou funcionários só poderão ser filmados mediante consentimento de quem está sendo gravado, em conformidade com o projeto político pedagógico das unidades escolares.

Outro ponto destacado é a promoção, por meio da Secretaria Municipal de Educação, de campanhas de divulgação nas escolas para disseminar as diretrizes e bases da educação nacional.

O projeto tramita no Legislativo Paulistano e depende de aprovação, em duas sessões, no Plenário da Câmara para chegar até o Executivo e então ser aprovado ou vetado.


Sobre Arselino Tatto - Eleito vereador pela cidade de São Paulo pela primeira vez em 1988, já no seu primeiro mandato Arselino Tatto aprovou a lei que garantia aos estudantes do ensino público a meia-entrada em cinemas, espetáculos e eventos esportivos. Também foi autor de outras leis de grande relevância para os cidadãos paulistanos, como a lei que cria o Programa Atende; que obriga a Prefeitura a adaptar ônibus para os portadores de necessidades especiais; lei que institui a gratuidade dos serviços de sepultamento e exumação às famílias carentes; que cria vagas especiais para veículos dirigidos ou que conduzem pessoas com deficiência, dentre outras. Nos anos de 2003 e 2004 foi eleito presidente da Câmara e implantou a reforma administrativa, o que economizou aos cofres públicos mais de R$ 30 milhões de reais. Atualmente, em seu 8º mandato parlamentar é membro da Comissão de Educação, Cultura e Esportes e ocupa o cargo de 1º secretário na Mesa Diretora.





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