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Segunda-Feira, 22 de Abril de 2024

Representação legal ajuda a descomplicar o Brasil e atrair capital estrangeiro - 02/02/22


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*Cristiane Locateli, sócia e membro do conselho da Pryor Global
Para um país como o Brasil, com altas taxas de juros, atrair capital estrangeiro é uma necessidade. Quanto mais empresas estrangeiras abrem negócios por aqui, mais empregos são gerados e, consequentemente, mais dinheiro estará circulando nas mãos de brasileiros, trazendo, portanto, mais desenvolvimento para o País.
E para que esse desenvolvimento todo chegue em solo brasileiro é preciso cumprir uma série de protocolos burocráticos, para os quais é necessário instituir um representante legal, ou seja, uma pessoa física que seja o responsável local pelo negócio estrangeiro. Esse profissional não tem poder para administrar e tomar decisões por conta própria, muito pelo contrário. Trata-se de uma exigência legal para que uma empresa internacional possa operar no território brasileiro. Essa relação comercial segue um contrato com matrizes de responsabilidade previamente acordadas entre as partes envolvidas.
As funções de um representante legal vão muito além da simples assinatura de documentos. Ele atua como procurador do sócio estrangeiro no Brasil ou ainda pode exercer funções de administrador legal da empresa – se assim desejar o sócio estrangeiro. Um administrador, além de ser a pessoa que assina pela empresa e responde pela sociedade localmente, pode estar sujeito às penalidades legais, que eventualmente possam surgir em decorrência de suas atividades. Ou seja, não é uma missão simples e tampouco pode ser delegada para qualquer pessoa. É preciso seriedade, honestidade, conhecimento e ética na condução dos negócios para o sucesso da parceria e garantia de que tudo está sendo feito dentro da lei.
Ter esta representação legal é fundamental porque a legislação brasileira é bastante complexa quanto à entrada de empresas internacionais e impõe uma série de exigências a serem cumpridas junto a órgãos como Receita Federal e o Banco Central. Por essa razão, além do procurador da sócia estrangeira e de um administrador local, será necessário ainda buscar por um advogado brasileiro para conduzir todo o processo de abertura da empresa. Este advogado será responsável por prestar uma consultoria para o investidor estrangeiro no que tange aos aspectos societários, tributários, trabalhistas, etc., visto que são muitos detalhes a serem observados no decorrer do processo. Todo amparo é bem-vindo para garantir a lisura das operações e evitar contratempos desnecessários.
Além da validação dos documentos do investidor estrangeiro, é necessário ainda cumprir requisitos perante diferentes órgãos reguladores, como a Junta Comercial e a Prefeitura Municipal da cidade onde a empresa está instalada, o Banco Central, a Receita Federal e até a Secretaria da Fazenda Estadual em alguns casos.
Feitos todos esses procedimentos ainda é preciso criar um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e atender mais alguns procedimentos específicos referentes ao tipo de sociedade a ser estabelecido, bem como contrato social, registro nos órgãos competentes, etc. Por tudo isso, é fundamental ter um profissional altamente preparado para resolver essas questões no Brasil. Em outras palavras, os desafios para ingresso de uma empresa estrangeira no mercado nacional são muitos, mas, com o apoio de uma consultoria especializada, novas startups e companhias podem começar a integrar o ecossistema corporativo nacional e contribuir efetivamente para o desenvolvimento sustentável da economia nacional. E diante da atual situação econômica, investimento e iniciativa são bem-vindos.




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